Transações Online Sem Cartão Presente

Data da versão – 24.03.2020

Este Instrumento é parte integrante e inseparável do Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay (“Contrato”) e tem por objetivo estabelecer as condições que autorizam o(a) Titular a realizar Transações por meio digital ou sem Cartão presente, mediante a utilização do Sistema Tipay.

• 1. Nos termos do item 5.3 dos Termos e Condições Gerais de Uso do Sistema Tipay, a TIPAY disponibiliza, ao(à) Usuário(a), a tecnologia para a realização de Transações online, sem Cartão presente.


• 2. Para o entendimento e interpretação deste Instrumento, serão adotadas as seguintes definições:
  
  
  • Loja Virtual: Sites, plataforma ou portal de operações disponível na internet (incluindo o Aplicativo para dispositivos móveis) pelo qual o(a) Usuário(a) irá comercializar produtos e/ou serviços, próprios ou de terceiros, oferecendo os serviços prestados pelo Sistema Tipay para captura de Transações eletrônicas.
  
  
  • Marketing Direto: modalidade de realização de Transações pelo(a) Usuário(a), exclusivamente, sem Cartão presente, mediante prévia solicitação do Portador ao(à) Usuário(a) por telefone, internet ou quaisquer outros meios físicos ou eletrônicos com ou sem a assinatura do Portador no respectivo Comprovante de Venda.
  
  
  • PCI (Payment Card Industry): programa de gerenciamento de riscos patrocinado pelas Bandeiras, de alcance geral e vinculação Emissores e Credenciadoras, e aplicável ao(à) Usuário(a), desenvolvido com o objetivo de estipular padrões mínimos para proteção dos dados pessoais e informações sensíveis dos Portadores, além dos dados dos Cartões e das Transações. É baseado nas normativas definidas pelo PCI Council e tem como função determinar os padrões e regras de segurança da informação para todos os integrantes do mercado de Meios de Pagamento, conforme divulgado em www.pcisecuritystandards.org.


• 3. Em todas as Transações realizadas de modo online ou sem Cartão presente o(a) Usuário(a) assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência do Portador, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor, por qualquer hipótese.
  
  
  • 3.1. Havendo algum evento decorrente de cancelamento, estorno ou Chargeback da Transação, a Tipay automaticamente deixará de efetuar o pagamento da Transação ao(à) Usuário(a), que se declara ciente e anuente quanto aos riscos decorrentes da Transação realizada de modo online ou sem Cartão presente, devido a possibilidade de fraudes praticadas por terceiros, mediante a utilização indevida e/ou não autorizada de Cartões, inclusive – mas sem se limitar – às hipóteses de roubo, furto, perda, extravio, apropriação indébita ou qualquer outro meio de fraude.
  
  
  • 3.2. Caso o pagamento da Transação objeto de Chargeback tenha sido efetuada, ainda que por antecipação, a TIPAY irá reter e compensar tal valor com os créditos futuros do(a) Usuário(a), nos termos previstos no Contrato e Termos de Uso.
  
  
  • 3.3. O(A) Usuário(a) declara-se ciente de que o Portador poderá não reconhecer ou discordar do valor da Transação efetivada pelo Sistema Tipay, ainda que a Transação tenha sido autorizada pelo Emissor. Nesta hipótese, a Tipay procederá à retenção do valor da Transação, mantendo-o em seu poder até que a reclamação do Portador tenha sido definitivamente resolvida pelo(a) Usuário(a), mediante acordo mútuo.
  
  
  • 3.4. Havendo qualquer dúvida sobre eventual irregularidade da Transação, mesmo que mediante denúncia ou reclamação feita diretamente pelo Portador (sem que haja carta de contestação ou outro documento formal), a Tipay irá considerar o Chargeback da Transação, a fim de prevenir sua responsabilidade.
  
  
  • 3.5. Os prazos para o procedimento de Chargeback serão aqueles definidos pelas Bandeiras, Emissores e Credenciadoras, conforme regras de mercado.
  
  
  • 3.6. O(A) Usuário(a) assume integral responsabilidade pelos atos por ela praticados que impliquem em eventuais multas ou penalidades que vierem a ser aplicadas pelas Bandeiras, Credenciadoras, Banco Central do Brasil ou demais integrantes do mercado de Meios de Pagamento. Sendo autorizado, também, neste caso, a retenção e compensação das Transações para cobrir quaisquer riscos financeiros perante a Tipay ou seus Parceiros Comerciais.


• 4. O(A) Usuário(a), sem prejuízo das demais obrigações e responsabilidades previstas no Contrato de Adesão e Credenciamento de Cliente ao Sistema Tipay e neste Instrumento, é responsável pelo(a):
  
  
  • (i) adequação de seu sistema ao Sistema Tipay para a realização de Transações online ou sem Cartão presente, arcando com todos os custos eventualmente incidentes para tal ato;
  
  
  • (ii) cumprimento das regras determinadas pela Tipay quanto à tecnologia a ser utilizada em sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto, incluindo vendas por call center, catálogo ou qualquer outra forma;
  
  
  • (iii) garantia de ambiente seguro para a navegação e realização de Transações pelos Portadores, de acordo com as regras de tecnologia estabelecidas pela TIPAY, Credenciadoras, Emissores e/ou Bandeiras;
  
  
  • (iv) observância das regras de segurança com relação ao tráfego das Transações, obtendo todas as certificações necessárias e seguindo os padrões e regras do PCI (Payment Card Industry), que são de pleno conhecimento do(a) Usuário(a);
  
  
  • (v) manutenção e controle de todo o conteúdo de sua Loja Virtual e/ou qualquer outra forma de Marketing Direto, incluindo os textos, informações, preços e imagens, assumindo o(a) Usuário(a) toda e qualquer responsabilidade sobre eventuais danos decorrentes, principalmente perante os Portadores; e,
  
  
  • (vi) observância da legislação aplicável para o comércio eletrônico e internet, comprometendo-se a divulgar todas as informações determinadas pelo Decreto 7.962/2013; adotar as políticas de privacidade para proteção dos dados pessoais de seus clientes, nos termos do Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014); informar os preços de seus produtos e/ou serviços de acordo com a Lei n. 12.965/2014; e cumprir com as disposições do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis.


• 5. Os dados do Cartão, incluindo, mas não se limitando a nome do Portador, número, validade, identificação do banco e código de segurança, não devem, em hipótese alguma, ser armazenados pelo(a) Usuário(a), mesmo que temporariamente.


• 6. O(A) Usuário(a) declara estar ciente de que não poderá autorizar qualquer terceiro a intermediar, para qualquer fim, a troca de dados entre sua Loja Virtual e/ou Marketing Direto e a Tipay.


• 7. O(A) Usuário(a) é responsável pela confidencialidade de todos os dados que compõem as Transações, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins que não sejam a obtenção da autorização e a efetiva captura da Transação.


• 8. A Tipay envidará os seus melhores esforços para assegurar ao(à) Usuário(a) a adequada utilização do Sistema Tipay que viabilizam a realização de Transações. Entretanto, são previsíveis por falhas, interrupções ou problemas, tendo em vista se trata de serviço de tecnologia e que dependem dos serviços prestados por terceiros (como Bandeiras, Credenciadoras, Emissores, Parceiros Comerciais e outros prestadores de serviços).


• 9. Nenhuma responsabilidade poderá ser imputada à Tipay por falhas, interrupções ou problemas nas ferramentas disponibilizadas para a realização de Transações online ou sem Cartão, cabendo ao(à) Usuário(a) dispor de outras ferramentas para viabilizar suas vendas e o recebimento do preço.